Transferência de Propriedade de Embarcação

Você já se perguntou por que tantos proprietários de barcos enfrentam problemas legais mesmo após uma compra aparentemente bem-sucedida? Muitos esquecem de relalizarem oficialmente a Transferência de Propriedade de Embarcação.

A resposta está em um processo crucial que muitos negligenciam: a regularização perante as autoridades marítimas. Esta etapa vai além da simples troca de dinheiro por uma embarcação e envolve uma atualização oficial nos registros.

Este procedimento é regulado pelas NORMAM 201, 202 e 211 da Autoridade Marítima. Ele garante que o novo proprietário tenha todos os direitos legais sobre o bem. A conclusão ocorre com a emissão do novo TIE (Título de Inscrição da Embarcação ) Capitania dos Portos correspondente.

Sem esta transferência adequada, você pode enfrentar multas e até perder o direito de navegar. A documentação correta é essencial para comprovar a propriedade legal e evitar problemas futuros.

Principais Pontos

• Entenda o conceito legal e a importância da regularização
• Descubra quando é obrigatório realizar o processo após uma compra
• Conheça as bases legais que regem todo o procedimento
• Saiba como afeta a documentação e a emissão do novo TIE
• Aprenda sobre prazos legais e consequências do não cumprimento
• Conheça os custos envolvidos e fatores que alteram o valor
• Utilize recursos visuais para preencher documentos corretamente

O que é Transferência de Propriedade de Embarcação

Você já imaginou comprar um barco ou lancha e descobrir que não é o verdadeiro dono perante a lei? Essa situação comum acontece quando o processo de mudança de titularidade não é realizado corretamente.

A regularização da propriedade é o procedimento que atualiza oficialmente os registros da autoridade marítima. Ele garante que seu nome conste como novo proprietário no sistema da Marinha do Brasil.

Definição e importância do processo

Este processo legal transforma um simples recibo de compra e venda em um documento com validade jurídica. Sem ele, você não pode comprovar que é o dono real da embarcação.

A importância vai além da papelada. “A regularização adequada evita problemas futuros com fiscalização e garantia de direitos”, explica um especialista marítimo.

Quando você faz tudo corretamente, ganha segurança jurídica e tranquilidade para navegar. Sua inscrição na documentação oficial prova que a embarcação é realmente sua.

Quando é necessária a transferência

A mudança de titularidade é obrigatória em duas situações principais. A primeira é na compra de qualquer embarcação usada que já possua inscrição anterior.

A segunda situação ocorre quando há mudança de jurisdição ou área de operação do barco. Se você mudar de estado ou região de navegação, precisa atualizar os registros.

O prazo legal para realizar todo o serviço é de 60 dias a partir da data do recibo. Após esse período, começam a incidir multas por atraso.

Base legal: NORMAM 201, 202 e 211

Todo o procedimento segue regras específicas estabelecidas pela Marinha. As normas técnicas NORMAM 201, 202 e 211 definem os requisitos para cada tipo de embarcação.

A NORMAM 201 aplica-se a embarcações de mar aberto. A NORMAM 202 regula as de navegação interior. Já a NORMAM 211 trata especificamente de barcos de esporte e recreio.

Conhecer essas normas é essencial para evitar erros. Elas garantem que todas as transferências sigam padrões de segurança e documentação adequados.

Estar em conformidade com a legislação evita complicações legais e multas. Seu título de inscrição será emitido sem problemas quando tudo estiver regular.

Documentos Necessários para Transferência

Ter todos os papéis em ordem é o primeiro passo para garantir uma mudança de titularidade sem complicações. A falta de um único documento pode travar todo o processo e causar atrasos significativos.

Organizar a papelada com antecedência evita surpresas desagradáveis. Cada papel tem sua importância específica no processo de regularização.

Documentação pessoal obrigatória

1- Gere a Guia de Recolhimento à União (GRU) para pagamento da taxa referente ao serviço

2-Para a transferência de propriedade das embarcações o adquirente deverá anexar o Requerimento ANEXO 2-E NORMAM 211/DPC ;

3-Autorização de Transferência Anexo 2M NORMAM 211/DPC ;

4-TIE Original e Recibo de Compra e Venda as assinaturas tanto do vendedor quando do comprador devem ser reconhecidas por AUTENCIDADE ;

Se pessoa física, documento de identificação com foto, dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original). Para pessoa jurídica, documento constitutivo da empresa (declaração de Registro na Junta Comercial, estatuto, contrato social, etc) (cópia simples);

5) CPF para pessoa física (dispensado se o documento oficial de identificação apresentado contiver o CPF) e CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia simples para ambos os documentos);

6) Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);

7) Autorização de Transferência de Propriedade;

a) Para TIE/TIEM do modelo antigo, impresso, devem ser entregues o TIE e a Autorização para Transferência de Propriedade de Embarcação. Os documentos ficarão retidos no órgão de inscrição. Em caso de perda ou roubo, apresentar boletim de ocorrência referente à perda ou roubo do TIE e/ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Embarcação. Caso não tenha sido aberto boletim de ocorrência, apresentar um declaração de extravio usando o modelo disponível em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-embarcacoes . A declaração deverá ser assinada na presença do atendente ou, se assinada anteriormente, ter a firma reconhecida em cartório.

b) Para TIE no modelo digital, entregar uma cópia simples impressa a partir do aplicativo ou site gov.br;

7) Boletim de Atualização de Embarcação – BADE/BSADE/BDMOTO (saiba mais aqui);

8) Certificado de Segurança da Navegação (CSN), quando aplicável (saiba mais aqui);

9) Comprovante de residência;

10) Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga- DPEM quitado e dentro da validade. Apresentar cópia simples da apólice completa do seguro emitida pela seguradora. Para contratar o seguro, acesse Portal DPEM ;

11) Duas fotos coloridas da embarcação, uma mostrando-a pela popa (traseira) e outra pelo través (lado), de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto. Uma das fotos deverá mostrar o número de inscrição da embarcação. As fotos devem ser levadas no celular para envio por email no momento do atendimento. Podem ser levadas em pen drive, também;

12-Após a compensação do pagamento da GRU, agende, pela internet, o seu atendimento presencial acessando https://atendimento-dpc.marinha.mil.br/sisap/agendamento/#/ . Faça o login usando o seu CPF e senha do portal gov.br. O serviço a ser agendado.

Obs. Entretanto, depois que concluir o negócio, mesmo antes do novo proprietário registrar a nova propriedade junto à Capitania dos Portos, OPCIONALMENTE, o vendedor poderá Comunicar a Venda da Embarcação ANEXO 2-K Pág.203 da NORMAM 211/DPC, para isenção de possíveis atos cometidos por aquele comprador, após a data da transação comercial. 
É uma recomendação importante para aquele que passa a propriedade, durante o processo de transferência.

Documentação para casos especiais

Situações específicas exigem papéis adicionais. “Cada caso tem suas particularidades que devem ser observadas com cuidado”, alertam especialistas.

Para pessoa jurídica, é necessário apresentar contrato social atualizado. Procuração autenticada é obrigatória quando há representante legal envolvido.

Embarcações de pesca ou uso comercial podem precisar de licenças específicas. Sempre consulte a Capitania dos Portos para confirmar a lista completa de exigências.

Manter tudo organizado desde o início acelera o serviço. Evite perder tempo com documentação incompleta ou fora do padrão exigido.

Procedimento Passo a Passo

Você está pronto para iniciar o processo de mudança de titularidade? Conhecer cada etapa evita surpresas e garante sucesso na regularização.

O caminho desde o pagamento até a retirada do novo documento segue um fluxo organizado. Cada fase tem sua importância e requer atenção específica.

Pagamento da GRU e agendamento

O primeiro passo é quitar a Guia de Recolhimento da União. O valor atual é R$ 48,00, mas pode variar em situações especiais.

Faça o pagamento online pelo site oficial da Marinha. Guarde o comprovante, pois ele será necessário nas etapas seguintes.

Após o pagamento, verifique se sua jurisdição permite agendamento eletrônico. Muitas Capitanias oferecem esta opção para otimizar o tempo.

Entrega presencial da documentação

Compareça pessoalmente no local agendado com todos os documentos. Prepare-se para esperar até duas horas.

Durante a entrega, um funcionário verificará cada item. “A autenticidade das assinaturas é um ponto crucial na conferência”, observam especialistas.

Leve originais e cópias de tudo. Isso acelera o serviço e evita devoluções por documentação incompleta.

Acompanhamento do processo

Após a entrega, você receberá um número de protocolo. Use este código para acompanhar online o andamento.

O prazo estimado pela Marinha é de 31 a 60 dias. Em casos com pendências, este período pode aumentar.

Se houver problemas, você será contactado para correções. Responda rapidamente para não atrasar a conclusão.

Retirada do novo TIE

Quando aprovado, você receberá uma notificação. Compareça pessoalmente acesse o GOV.BR para retirar ou acessar seu novo título de inscrição.

Leve um documento oficial com foto para identificação. Verifique todos os dados no documento antes de sair.

Sua nova embarcação estará regularizada e pronta para navegar. A emissão do TIE comprova sua condição de proprietário.

Seguir este roteiro garante sucesso na regularização. Cada etapa bem executada aproxima você da navegação legal e segura.

Lembre-se: prazos e exigências podem variar conforme a jurisdição. Consulte sempre a Capitania local para informações atualizadas.

Prazo e Custos da Transferência

Saber exatamente quanto tempo e dinheiro você precisará investir é crucial para planejar a regularização da sua aquisição náutica. Esses dois fatores determinam não apenas o orçamento necessário, mas também a urgência para iniciar os trâmites.

Prazo legal de 60 dias

Você tem exatamente 60 dias corridos para concluir toda a burocracia. Este período conta a partir da data assinada no recibo de compra e venda.

O relógio começa a correr no momento da formalização do acordo. Não espere para iniciar o processo, pois documentos podem exigir tempo extra para preparo.

Consequências do atraso e multas

Ultrapassar o prazo legal traz consequências financeiras imediatas. A multa por atraso é de R$ 50,00, acrescida ao custo original do serviço.

“A demora na regularização pode travar sua capacidade de navegar legalmente”, alertam especialistas marítimos. Além da penalidade monetária, você pode enfrentar restrições operacionais.

Valores atualizados do serviço

A taxa base para o serviço é de R$ 48,00 atualmente. Este valor refere-se à transferência padrão sem complicações adicionais.

É fundamental verificar valores atualizados diretamente na Capitania ou site da Marinha. Taxas podem sofrer reajustes anuais sem aviso prévio.

Fatores que alteram o custo final

Diversos fatores podem aumentar significativamente o custo final. Embarcações de pesca ou apoio turístico têm valores diferenciados.

Barcos acima de 12 metros também entram em outra faixa tarifária. Mudança de nome ou jurisdição representa acréscimo no valor.

Quando a documentação está em nome de pessoa jurídica, o processo é mais complexo e custoso. Alienação do bem e averbação de motor são outros fatores que elevam o preço.

Em casos especiais de dupla transferência, o valor pode chegar a aproximadamente R$ 599,00. Esta situação ocorre quando há mais de uma transferência pendente de regularização.

Planejar com antecedência evita surpresas desagradáveis no orçamento. Manter-se dentro do prazo legal protege seu bolso e garante tranquilidade na navegação.

Recursos Visuais: Fotos e Vídeos Explicativos

Você já encontrou dificuldades para entender como preencher corretamente a papelada necessária? Muitos novos donos de barcos enfrentam esse desafio durante a regularização.

Felizmente, existem materiais visuais que simplificam todo o processo. Eles transformam instruções complexas em orientações claras e acessíveis.

Como preencher corretamente os documentos

Vídeos tutoriais mostram cada campo do recibo de compra venda. Eles garantem que você inclua todas as informações obrigatórias.

Dados pessoais completos são essenciais. Valor da transação e características técnicas devem constar claramente.

Número de inscrição, nome da embarcação e detalhes do motor são críticos. Esses elementos comprovam a identidade do bem.

Imagens de formulários preenchidos servem como modelo visual. Elas ajudam a evitar erros comuns na documentação.

Processo de reconhecimento de firma

Fotografias detalhadas mostram como deve ser feito o reconhecimento. A autenticidade das assinaturas é comprovada em cartório.

Vídeos explicam a diferença entre autenticidade e semelhança gráfica. Essa distinção é crucial para a validade do documento.

Ambas as partes devem comparecer pessoalmente. O tabelião confirma a identidade de comprador e vendedor.

“O reconhecimento adequado evita questionamentos futuros sobre a validade da transação”, destacam especialistas.

Orientações para fotos da embarcação

Imagens atualizadas devem capturar todos os ângulos importantes. O número de inscrição precisa estar visível e legível.

Fotografe o motor mostrando marca e número de série. O estado geral da embarcação deve aparecer claramente.

A cor predominante precisa ser fiel à realidade. Identificações visíveis como nome e porto de registro devem constar.

Esses recursos estão disponíveis online pelas Capitanias. Despachantes náuticos também oferecem materiais similares.

Utilizar esses materiais visuais acelera seu serviço. Eles reduzem erros e garantem que tudo seja feito dentro do prazo legal.

Invista tempo estudando esses recursos antes de iniciar o processo. Essa preparação previne contratempos e multas.

Conclusão

Você chegou ao final deste guia completo sobre a regularização náutica. Agora possui todo o conhecimento necessário para conduzir seu processo com segurança e eficiência.

Lembre-se que o recibo de compra e venda reconhecido é o documento fundamental que formaliza toda a operação. Ele serve como declaração oficial perante as autoridades marítimas.

Respeitar o prazo de 60 dias é crucial para evitar multas e complicações legais. Mantenha sua documentação sempre atualizada para navegar com tranquilidade.

Em caso de dúvidas, consulte sempre a Capitania dos Portos de sua jurisdição ou um despachante náutico credenciado. Eles oferecem orientação especializada para garantir que tudo seja feito corretamente.

FAQ de Transferência de Propriedade de Embarcação

Eri Pinheiro

Escritor e entusiasta do universo náutico, dedica-se a traduzir o mar em palavras claras e úteis. Neste blog, compartilha conhecimento prático sobre embarcações, documentação, navegação e normas marítimas, sempre com respeito às tradições da vida no mar e ao jeito clássico de aprender navegando. Aqui, cada texto é pensado para orientar, informar e manter viva a boa e velha cultura náutica — sem rodeios, como um bom rumo traçado na carta.